• GIFE
  • Contact GIFE

Este manual tem por objetivo esclarecer, de forma didática, os principais pontos da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil. Além disso, inclui as regras do Decreto n° 47.132, de 20 de janeiro de 2017, que regulamenta essa lei geral no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais. Espera-se que a leitura deste material sirva às Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e aos Órgãos ou Entidades Estaduais Parceiros, para que sejam realizadas parcerias em conformidade com os preceitos legais e da melhor forma possível, com vistas ao alcance do interesse público. Tudo isso sem mistério quanto aos processos que amoldam essas parcerias! As informações contidas neste manual consistem em uma leitura simplificada das regras previstas nas normas. Para melhor aproveitamento do exposto, é indispensável a leitura da legislação pertinente, que está indicada na bibliografia deste impresso.