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Guia Prático Da Lei 13.019/14 - Lei Das Parcerias: Relação Entre a Lei Nº 13.019/2014 E O Decreto Federal Nº 8.726/2016

escrita por Lucia Maria Bludeni

Oct 1, 2017

Muito já se caminhou no denominado Terceiro Setor e, na atualidade, advogados e demais agentes do segmento esforçam-se na interpretação, sistematização e implementação de tão longa Lei 13.019/14 que pretende ser o Marco Regulatório das Parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil sem fins econômicos, de interesse social, em todos os âmbitos de competências no País. A Comissão Especial de Direito do Terceiro Setor da OABSP, através desse GUIA PRÁTICO visa auxiliar na compreensão do arcabouço jurídico da Lei, ressaltando ao leitor a necessidade de conhecer e avaliar cada Decreto Regulamentador que vier a ser editado, em cada esfera de governo, que certamente trará maior detalhamento acerca da aplicação da Lei de Parcerias entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil Sem Fins Econômicos de interesse social.